A PEC 37 Proposta de Emenda à
Constituição que visa limitar o poder de investigação do Ministério Público foi
tema de uma Audiência Pública realizada na noite desta segunda-feira (20), no
plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santaluz.
A Audiência Pública contou com a participação da Dra. Nataly Santos de Araújo, representante do
Ministério Público, junto com o Assessor do MP, Sr. Joílson, do Subtenente PM
Alex Gomes Freitas, representante da Polícia Militar, do Dr. Rui Barreto Filho,
representando os advogados da região, Poliana Nunes, Primeira Dama e Secretária
de Assistência Social do Município de Santaluz, representando o prefeito Zenon
Nunes (PSD), da procuradora do Município de Santaluz Dra. Marla Maiara Oliveira
de Jesus, e representantes da sociedade civil.
“Aquele que
atua dentro dos ditames da legalidade e de todo o ordenamento jurídico que o
Brasil prevê não se preocuparia em limitar investigação. A PEC 37 é um projeto
de interesse corporativista, equivocado e um desejo desmedido de impunidade de
alguns muito poderosos que ocupam posições estratégicas, no poder político e
econômico", disse a Dra. Nataly Santos de Araújo.
Na avaliação do Subtenente PM Alex Gomes Freitas, o Art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança
pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e que na sua
opinião, a polícia faz parte de um sistema de defesa social, e que é favorável
a qualquer projeto que vise o combate à corrupção, desde que se respeite a
competência de cada órgão público, de acordo com a Constituição Federal.
Ao final do evento, em entrevista concedida ao Notícias de Santaluz, o vereador Paulo Sérgio (PMDB), autor do requerimento da Audiência Pública, agradeceu a todos os luzenses que estiveram presentes e ressaltou a importância desta Audiência Pública para a sociedade civil, e disse ser indispensável nesse momento, a aproximação das instituições públicas em torno da defesa dos direitos coletivos da sociedade.
"Estarei encaminhando ofícios, à todos os deputados e senadores da União demonstrando o nosso posicionamento contra a aprovação da PEC 37", finalizou.
Redação Notícias de Santaluz
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